Termos de Uso

1.1. A compra do ingresso ou reserva na plataforma ENTRADA VIP é uma opção do CONSUMIDOR, não existindo qualquer obrigação ou imposição para utilização deste serviço, podendo o CONSUMIDOR realizar a compra do ingresso em outro ponto de venda do evento disponibilizado pelo ORGANIZADOR ou diretamente na bilheteria do evento.

1.2. Ao utilizar o serviço de intermediação de venda prestado pela ENTRADA VIP, o CONSUMIDOR declara que está ciente de que este constitui um serviço terceirizado e que poderá ser cobrado pelos pagamentos deste serviço através da taxa de conveniência.

1.3. O serviço de intermediação prestado pela ENTRADA VIP possui custo operacional, e os remuneradores do serviço poderão se dar através do pagamento da taxa de conveniência cobrada diretamente do CONSUMIDOR, a qual, quando cobrada, é informada ao CONSUMIDOR em separado do valor de face do ingresso.

1.4. Uma vez que o CONSUMIDOR decidiu utilizar os serviços prestados pela ENTRADA VIP, cujo presente contrato é disponibilizado antes da conclusão da compra para sua leitura e aceite, declara estar de pleno acordo com todo o teor do presente instrumento, não podendo alegar desconhecimento do seu conteúdo ou hipossuficiência em relação ao fornecedor, posto que se utilizou do princípio da Liberdade de Contratar.

2.1. A plataforma ENTRADA VIP pode ser acessada pelo site www.entradavip.com.br, ou www.evip.vc ou pelo aplicativo de celular ENTRADA VIP e tem o objetivo de realizar a mediação dos pagamentos de ingressos e de reservas e gestão de vendas on-line entre CONSUMIDOR e ORGANIZADOR de eventos, gerando ao final da intermediação um ingresso digital ou voucher para retirada de ingresso físico, conforme a modalidade disponível para cada evento.

2.2. Ao contratar os serviços de intermediação de vendas de ingressos da ENTRADA VIP, o CONSUMIDOR declara ter ciência de que a ENTRADA VIP não organiza qualquer tipo de evento, sendo responsabilidade da ENTRADA VIP restrita ao serviço da tecnologia, intermediação e emissão do ingresso digital ou voucher de troca por ingresso.

2.3. Toda e qualquer informação ou publicidade referente ao evento que esteja disponível na plataforma ENTRADA VIP constitui conteúdo de propriedade e responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR do evento, sendo o ORGANIZADOR o responsável exclusivo pelo cumprimento da oferta relativa ao evento divulgado.

2.4. O CONSUMIDOR declara ter ciência de que toda e qualquer reclamação, seja judicial ou administrativa, referente ao evento e suas dificuldades, adiamentos ou cancelamentos, e qualquer outra situação decorrente do evento em si, deverá ser direcionada direta e exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento, o qual estiver devidamente identificado no ingresso, sob pena de o CONSUMIDOR responder, na própria ação ou em ação regressiva, pelos danos materiais que causarem à ENTRADA VIP para defesa em processo judicial ou administrativo cuja responsabilidade caiba exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento.

3.1. A utilização dos serviços da ENTRADA VIP para compra de ingressos constitui uma opção do CONSUMIDOR, não havendo qualquer obrigatoriedade na utilização dos serviços prestados através da plataforma ENTRADA VIP, podendo realizar a compra de ingressos em outros pontos de venda disponibilizados pelo ORGANIZADOR do evento.

3.2. O serviço prestado pela plataforma ENTRADA VIP é um serviço remunerado que poderá ser pago diretamente pelo ORGANIZADOR do evento na modalidade comissão, ou cobrado diretamente do CONSUMIDOR através da taxa de conveniência, acrescendo-se o valor da taxa ao valor do ingresso.

3.3. A taxa de conveniência, quando cobrada diretamente do CONSUMIDOR, será informada no ato da compra em separado do valor de face do ingresso.

3.4. Ao aceitar o presente termo de uso antes da conclusão da compra, o CONSUMIDOR declara estar ciente da legalidade da taxa de conveniência, a qual se faz indispensável para remunerações do serviço a ser prestado ao CONSUMIDOR, caracterizando ato de má-fé qualquer ação administrativa ou judicial do consumidor para exigir a devolução de taxa, podendo a ENTRADA VIP exigir o ressarcimento de danos materiais a que der causa ao CONSUMIDOR.

3.5. Caso o CONSUMIDOR prefira adquirir seus ingressos sem o pagamento da taxa de conveniência, poderá optar por não contratar os serviços da ENTRADA VIP e realizar a compra do ingresso diretamente na bilheteria ou no ponto de venda sem cobrança de impostos indicados pelo ORGANIZADOR na página oficial do evento, constituindo responsabilidade do ORGANIZADOR a divulgação dos demais pontos de venda para o referido evento.

3.6. Os valores dos ingressos adquiridos pelos CONSUMIDORES através da plataforma ENTRADA VIP são repassados ao ORGANIZADOR do evento, o qual é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme oferecido, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao evento.

4.1.Para utilização da plataforma ENTRADA VIP, o CONSUMIDOR deverá estar cadastrado no site www.entradavip.com.br ou www.evip.vc ou no aplicativo ENTRADA VIP e declara que suas informações de cadastro são verdadeiras, podendo a ENTRADA VIP realizar o cancelamento do cadastro no caso de inconsistência de informações, ou utilização de dados de terceiros, não sendo devido a qualquer tipo de interferência pelo cancelamento da referida conta.

4.2. O CONSUMIDOR deverá manter sigilo de sua senha na plataforma ENTRADA VIP, sendo o único responsável pelo uso indevido de seu cadastro.

4.3. Ao efetuar o login, o CONSUMIDOR realizará o pagamento em ambiente seguro por meio de cartão de crédito, pix ou boleto bancário, sendo estas formas de pagamento sujeitas à disponibilidade conforme cada evento.

4.4. A ENTRADA VIP sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que, porventura, possam impedir a efetivação imediata da operação.

4.5. O CONSUMIDOR declara ser maior de idade e plenamente capaz de utilizar a plataforma de mediação de pagamentos da ENTRADA VIP, comprometendo-se a realizar o cadastro com dados corretos, completos e atualizados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

4.6. Ao adquirir um ingresso para evento através da plataforma de mediação de pagamentos da ENTRADA VIP, o CONSUMIDOR se compromete a realizar o pagamento dos valores contratados. Identificados casos de má-fé, o CONSUMIDOR submeterá às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

4.7. A ENTRADA VIP e as operadoras de cartão de crédito se reservam o direito de cancelar a compra realizada pelo CONSUMIDOR, gerando o cancelamento do ingresso digital, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, utilização de cadastro de terceiros, bem como aqueles em que as análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicam, fato que será comunicado ao CONSUMIDOR através dos canais de atendimento da ENTRADA VIP.

4.8. Na hipótese de cancelamento da compra, a devolução dos valores pagos será solicitada pela ENTRADA VIP à operadora no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da solicitação do cliente, e será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sendo que nas compras via cartão de crédito este prazo poderá variar conforme os dados de fechamento da fatura, e para compras no boleto a devolução será fornecida via depósito bancário, contado o prazo do momento em que o CONSUMIDOR informar os dados bancários completos para depósito do valor do estorno.

4.9. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamento de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resulte em aumento do volume médio de transações pelos consumidores.

4.10. Cabe ao CONSUMIDOR verificar o status de sua compra na plataforma ENTRADA VIP antes de se dirigir ao evento, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra resultante da análise de segurança.

4.11. Todas as informações fornecidas ao CONSUMIDOR estarão disponíveis na plataforma ENTRADA VIP, em ambiente seguro após o login do CONSUMIDOR, local onde poderá gerenciar suas compras e acessar seu ingresso digital ou voucher, estando a ENTRADA VIP isenta de quaisquer obrigações de envio de e-mails de confirmação de compra, ingresso digital, voucher de troca, ou demais informações.

4.12. O ingresso digital é pessoal, devendo ser nomeado para o consumidor que irá acessar o evento, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade.

4.13. Para a modalidade em que tenha sido selecionada a opção de voucher de troca, a retirada do ingresso físico deverá ser realizada pelo próprio CONSUMIDOR titular do cadastro, devendo apresentar o original do documento de identificação com foto informada no ato da compra.

4.14. Para a retirada de ingressos de terceiros, este deverá apresentar instrumento de procuração do USUÁRIO com poderes específicos para a retirada de ingressos e cópia do RG do comprador do ingresso para conferência de assinatura.

4.15. O sistema não permite a reimpressão de ingressos físicos já recebidos pelo CONSUMIDOR portanto, guarde-os em local seguro, longe do calor, umidade ou da luz do sol, não dobre nem acumule seu ingresso, sendo responsabilidade do CONSUMIDOR a guarda e conservação do ingresso até a data do evento.

4.16. A 2ª via de ingresso digital pode ser impressa a qualquer momento pelo CONSUMIDOR na área do cliente na plataforma ENTRADA VIP.

4.17. O USUÁRIO declara ter ciência de que a ENTRADA VIP não é organizadora de eventos, mas tão somente plataforma de mediação de pagamentos para aquisição de ingressos de eventos dos ORGANIZADORES. Eventuais reclamações ou ações judiciais decorrentes de fatos do evento deverão ser direcionadas exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento, ou qual for verificado no ingresso digital ou físico.

5.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de desistência da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao evento.

5.2. O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através da central de atendimento acessível pela seção Fale Conosco na plataforma do site da ENTRADA VIP.

5.3. Caso o CONSUMIDOR já tenha efetuado a retirada do ingresso físico quando do pedido de desistência, deverá proceder à formalização imediata do pedido de cancelamento, através da central de atendimento acessível pela seção Fale Conosco na plataforma ENTRADA VIP e, para validação do cancelamento, será solicitado o envio de uma imagem do ingresso rasgado, sob pena de indeferimento do pedido de cancelamento/desistência.

5.4. Ocorrendo recusa por parte do CONSUMIDOR em realizar o procedimento de cancelamento conforme as instruções ou não fornecer os dados bancários para estorno, não poderá reclamar qualquer responsabilização da ENTRADA VIP pelo não atendimento da solicitação de devolução, por se tratar de ato de culpa exclusiva do consumidor.

5.5. O estorno dos valores do pedido de compra será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada pelo CONSUMIDOR e, no caso de compra via boleto bancário ou pix, os valores serão depositados na conta corrente indicada pelo CONSUMIDOR.

5.6. Todas as reclamações e pedidos de resistência realizados após o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento devem ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a ENTRADA VIP isenta de qualquer responsabilidade na apreciação do pedido.

5.7. O cancelamento do pedido será somente ocasional em sua integralidade, o que implicará na anulação de todos os ingressos neles contidos.

6.1. A responsabilidade da ENTRADA VIP é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, os quais são, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com emissão de ingressos digitais ou voucher de troca.

6.2. A ENTRADA VIP não é ORGANIZADORA de eventos, portanto, não tem qualquer tipo de vínculo ou sociedade com o ORGANIZADOR de eventos. De tal modo não redige suas publicidades, não contrata atrações ou serviços, bem como não tem acesso a eventos, razão pela qual informação ao USUÁRIO no ingresso digital ou físico, os dados do ORGANIZADOR do evento.

6.3. Por se tratar de plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade da ENTRADA VIP é regida pela Lei no 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a qual limita sua responsabilidade aos serviços e informações que prestam ao CONSUMIDOR/USUÁRIO, não podendo responder por danos decorrentes das informações ou publicidade do ORGANIZADOR, ainda que colocados na plataforma, bem como por danos decorrentes do evento em si, tais como interrupção, cancelamento, alterações de local, dados ou horário, substituição de artistas, não prestação dos serviços anunciados, danos civis ou morais aos usuários, entre outros.

7.1. Ao realizar o cadastro do evento na plataforma ENTRADA VIP, o ORGANIZADOR declara ser o titular de todos os direitos referentes ao evento, inclusive direitos autorais.

7.2. O ORGANIZADOR declara, ainda, ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado na plataforma ENTRADA VIP.

7.3. Toda a informação disponibilizada, publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado na plataforma ENTRADA VIP constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, não tendo a ENTRADA VIP qualquer ingerência sobre o conteúdo de informação ou publicidade do evento oferecido ou sua insuficiência de informações, cabendo única e exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. Todas as informações e publicidades constantes no site referentes ao evento cadastrado na plataforma ENTRADA VIP são incluídas pelo ORGANIZADOR e são de sua responsabilidade exclusiva, o qual responde por eventuais cláusulas de qualidade e demais danos decorrentes do evento, caso existam.

7.5. A venda de ingressos com o benefício da modalidade meia-entrada constitui responsabilidade do ORGANIZADOR do evento, nos termos da legislação da meia-entrada vigente. A ENTRADA VIP, por sua vez, disponibiliza aos CONSUMIDORES página específica na plataforma Entrada Vip com todas as informações referentes à Legislação Federal e legislação específica de meia entrada em Estados e Municípios, para total conhecimento do CONSUMIDOR. Eventuais descumprimentos por parte do organizador podem ser comunicados à ENTRADA VIP através dos canais de atendimento ao consumidor. Nos eventos em que o benefício de meia entrada seja aplicável e não haja informação sobre a quantidade total de ingressos disponíveis nesta modalidade, será aplicado o benefício de meia entrada independente do limite de 40% (quarenta por cento) conforme previsto na legislação.

8.1. As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da ENTRADA VIP.

8.2. A ENTRADA VIP se reserva o direito de bloquear o cadastro do CONSUMIDOR e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato, não sendo cabível qualquer pedido de indenização em decorrência de cancelamento do cadastro.

8.3. Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços da plataforma, a ENTRADA VIP poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

8.4. Caso qualquer cláusula do presente termo seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do termo de uso, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações.

8.5. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso ou dos serviços prestados pela ENTRADA VIP, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.